Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, limitados em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 45, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 45, caput e § 2º e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)