Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que teriam sido demonstradas a fundamentação específica e a similitude entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado. ... (Continua)