Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-jato. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de retenção de passaporte. Ausência de fundamentação. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que, nos termos da CF/88, art. 93, IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. ... (Continua)