Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet em razão de as partes agravante terem recebido indevidamente valores do Município de Campo Grande na execução de contrato que mantinham, fazendo inserir informações falsas em documentos, comunicando a execução de serviços de fisioterapia que não ocorreram, fato que ensejou prejuízo ao erário. ... (Continua)