Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável perpetrado por padrasto. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. Violação dos arts. 513, I, 619 e 620, todos do CPP. Manifesta improcedência. Violação dos arts. 41, 386, III e VII, e 621, I e III, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 217- a do CP e 386, III e VII, e 621, I e III, todos do CPP. Condenação calcada na palavra da vítima corroborada com outros elementos. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É absolutamente descabido indicar, como paradigmas (CF/88, art. 105, III, c), para fins de confronto com aresto proferido no julgamento de revisão criminal, acórdãos exarados no julgamento de apelação criminal, pois não há identidade ou mesmo similitude entre as duas espécies de impugnação (ação revisional e recurso de apelação), notadamente no que se refere ao âmbito de cognição do julgador, muito mais amplo no segundo. ... (Continua)