Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Infiltração policial. Ação controlada. Observância das normas de regência. Licitudade das provas. Ausência de provocação do agente estatal. Conduta de guardar entorpecente. Delito de natureza permanente. Consumação. Precedentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.