Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executado.

1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. A revisão de tal entendimento reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)