Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em primeiro grau em regime carcerário semiaberto. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Garantia de que a prisão processual seja compatibilizada com as regras próprias do modo prisional intermediário. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)