Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Distinção com a hipótese de feriado local. Comprovação. Inocorrência.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... (Continua)