Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 588. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade. Súmula 284/STF.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote