Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Impedimento de participação em assembleias condominiais. Prescrição. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito. ... (Continua)