Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Violação dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)