Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Entendimento uníssono deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)