Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recursos do Ministério Público federal e do ministério do estado de Goiás. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Manutenção. Atipicidade. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recursos improvidos.

1 - Tendo a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendido, de forma fundamentada, pela atipicidade da conduta, bem como pelo não exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade ideológica, a adoção de eventual conclusão diversa (ou inversa) implicaria necessariamente o revolvimento de fatos controversos, na contramão do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)