Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem registrou que o laudo médico apresentado não indica a necessidade efetiva da prisão domiciliar, assinalando que o Sentenciado recebe tratamento médico adequado na unidade prisional. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. ... (Continua)