Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Animus necandi. Desclassificação operada pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)