Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0879.9954

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em ação de prestação de contas. Administrador de bem comum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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