Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Suplementação de pensão. Inclusão de menor no rol de beneficiários. Pedido procedente. Súmula 83/STJ. Equilíbrio econômico-financeiro. Afetação. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «[a] ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte (AgInt no REsp 1.765.491/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe de 19/02/2020). ... (Continua)