Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a não aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, pois, embora o paciente esteja acometido do mal de chron, nada indica que os cuidados necessários ao controle da moléstia não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou que sob o regime de prisão domiciliar receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes do que aqueles efetivamente prestados pelo Estado. ... (Continua)