Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Inventário. Doação. Colação. Necessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Processo de inventário. Impossibilidade de análise de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. Decadência. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)