Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Falha no dever de informação. Não demonstração. Inexistência de cláusulas abusivas. Direito ao recebimento da totalidade do prêmio. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dever de informação exclusiva da estipulante. Atual entendimento desta corte. 3. Incapacidade parcial permanente. Valor da indenização. Proporcionalidade ao grau de invalidez. Precedente. 4. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)