Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Ausência de argumentos alusivos a distinção ou superação da jurisprudência. Súmula 182/STJ.

1 - A incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) impõe à parte insurgente a demonstração do desacerto do enquadramento do caso à jurisprudência apontada. Isso somente se faz: i) pela demonstração de distinção entre o caso vertente e os paradigmas; ii) pela demonstração de não ser a compreensão coetânea da Corte aquela indicada nos paradigmas; iii) pela demonstração expressa e objetiva da existência de argumentos efetivamente novos e aptos a alterar a compreensão atual; e iv) pela demonstração de insubsistência do entendimento pretoriano, à luz de circunstâncias fáticas, sociais, econômicas ou jurídicas supervenientes. ... (Continua)