Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Introdução clandestina de estrangeiros no país e associação criminosa. Pleito absolutório por ausência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes. Motivação idônea e não impugnada no recurso especial. Primariedade do agente que, por si só, não impõe a fixação da pena no mínimo legal.

1 - A Corte de origem entendeu haver provas suficientes da autoria do réu (e/STJ, fls. 4.047-4.048, 4.053-4.056 e 4.066). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)