Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Morte de recém-nascido ocorrida em hospital público. Superaquecimento do berço e negligência do serviço de enfermagem. Majoração do valor fixado. Caráter irrisório. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. ... (Continua)