Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a entidade não conveniada aos valores contratualmente previstos. Precedentes. 1.1. Rever as conclusões da Corte de origem, no sentido de que o hospital não era credenciado para o tratamento realizado, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)