Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4313.4635

1 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Alienação fiduciária. Prazo prescricional. Liquidez da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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