Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O TRF da 2a. Região, soberano na análise de fatos e provas, não acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 151, VI, nos períodos compreendidos entre 31.7.2000 a 8.4.2008 e 6.11.2009 a 5.7.2010. ... (Continua)