Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato imobiliário. Promessa de compra e venda. Conclusão no sentido de vícios no contrato e inexistência de prejudicialidade externa entre a apreciação desta causa e outras pendentes na Justiça Federal fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que, além de atraso no cumprimento da avença, houve vícios no negócio jurídico entabulado entre os promitentes compradores e as empresas rés, inclusive a insurgente. Também atestou a Corte estadual a ausência de prejudicialidade externa deste caso em razão do julgamento de demandas pela Justiça Federal a ele eventualmente relacionadas - ações coletivas. Essas premissas foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais, ensejando a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)