Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Prestação de algumas das fases de esgotamento sanitário. Cobrança integral da tarifa. Possibilidade. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança do valor integral da tarifa de esgoto. ... (Continua)