Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Diferenças do fundef. Embargos à execução. Expedição de precatório. Valores não controvertidos. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)