Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Termo final para incidência dos juros remuneratórios. Data do encerramento da conta-poupança. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de previsão no título exequendo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe a requerida suspensão do presente feito, pois, embora a questão controvertida tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, até a presente data, o eminente Relator ainda não apreciou a proposta de afetação, na forma do art. 256-E do RISTJ, razão pela qual não há impedimento ao julgamento do recurso especial interposto. ... (Continua)