Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Utilização indevida de imagem para fins comerciais. Dever de indenizar configurado. Divulgação não autorizada. Revisão. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Alteração da modalidade de liquidação de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)