Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (520 g de maconha e 6 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Concessão pelo juízo de primeiro grau. Revogação pelo tribunal estadual. Paciente genitora de criança de três anos. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STFn. 143.641/SP. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... (Continua)