Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal local. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Absolvição sumária. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É lícito ao Poder Judiciário, de ofício, conceder habeas corpus quando detectado constrangimento ilegal, como fez o Tribunal local. ... (Continua)