Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)