Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Ação anulatória. Execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.majoração de honorários. Súmula 7/STJ. Falta de interesse. Súmula 284/STF.recurso especial da usina serra grande s.a

I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados pela USINA SERRA GRANDE S.A, objetivando contestar crédito de FGTS cobrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o qual, em 27/8/2003, atingia o montante de R$ 2.047.337,41 (dois milhões, quarenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Ao sentenciar a ação, o julgador da primeira instância reconheceu que havia litispendência entre os embargos à execução e ação de nulidade proposta pela embargante, na qual já houve julgamento, inclusive em segundo grau, razão pela qual deveriam ser extintos os embargos à execução, conforme o CPC/1973, art. 267, V. No Tribunal a quo foi mantida a extinção dos embargos à execução com esteio na litispendência em relação à ação anulatória citada, ordenada a suspensão da execução e afastada a penhora que vigia na execução fiscal, tendo em vista a existência de decisão em agravo de instrumento atinente à ação anulatória que deferiu o pedido de proibição da CEF em efetuar qualquer medida constritiva. ... (Continua)