Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Explosões realizadas pela empresa de energia. Responsabilidade civil. Conclusão do acórdão pela configuração do dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à responsabilidade civil da recorrente e à existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)