Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Presença de indícios de autoria e materialidade. Contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Superação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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