Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando a matéria suscitada foi expressamente examinada no acórdão recorrido, ainda que o Tribunal de origem tenha adotado entendimento contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)