Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ 3/9/2007). ... (Continua)