Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Divergência. Arestos confrontados originários do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os pedidos de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva e de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)