Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destruição de vegetação (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Sentença absolutória (art. 386, V do CPP). Pretensão defensiva para que a absolvição do acusado tenha como fundamento a previsão contida no art. 386, IV do CPP. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela absolvição do acusado por entender não haver prova suficiente da autoria delitiva. Por outro lado, destacou não ser possível afirmar, com absoluta certeza, que o acusado não concorreu para a prática delitiva diante do que apurado nos autos. ... (Continua)