Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tarifa de água. Tabela progressiva. Divisão do valor de consumo pelo número de condôminos. Finalidade de enquadramento nos patamares inciais da faixa de consumo. Cálculo de forma híbrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não inidência.

1 - No julgamento do REsp 1.745.659/PR se entendeu pela inexistência de previsão legal para se realizar o cálculo da tarifa de água de forma híbrida. Dessa forma, concluiu-se que, assim como não é possível considerar o número de economias para multiplicá-las pelo consumo mínimo, também não é lícito proceder à divisão do valor de consumo real de água aferido no hidrômetro por cada condômino com a finalidade de enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo prevista na tabela progressiva de tarifa de água. ... (Continua)