Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Abusividade. Fundação de ensino estadual. Fiscalizaçao pelo ente federado. Direito local (Súmula 280/STF) e constitucional. Omissão. Falha construtiva do recurso. Súmula284/STF. Impugnação alheia ao decidido. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular fundou-se em três aspectos: i) deficiência construtiva do recurso especial quanto à indicação dos vícios da origem (Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia)); ii) fundamento de direito local no acórdão (Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)); e iii) fundamento constitucional do acórdão. ... (Continua)