Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Liberdade contratual. Prequestionamento. Previsão no contrato. Irrelevância. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Ausência de argumentos alusivos a distinção ou superação da jurisprudência. Súmula 182/STJ.

1 - É disparatada a argumentação de que a matéria do recurso especial encontra-se prequestionada porquanto prevista em contrato privado. A hipótese nada diz respeito ao requisito constitucional de cabimento da via excepcional, que exige da questão jurídica submetida a esta Corte ter sido apreciada anteriormente por Tribunal Regional federal ou de justiça. ... (Continua)