Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão decorrente da falta de apreciação de pedido subsidiário. Hipótese em que o pedido principal foi acolhido. Inexistência de omissão.
«- Nos termos do CPC/1973, art. 289, o pedido subsidiário somente é apreciado na hipótese de não ser acolhido o pedido principal. Portanto, acolhido este, não há omissão quanto à falta de julgamento daquele. ... ()
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