Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1103.1942

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis residenciais. Impenhorabilidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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