Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.2. Conforme o julgado no AREsp 1.481.810/SP, pela Corte Especial do STJ, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais. 1.3. Prazos processuais suspensos em função das regras insertas no Provimento CSM 2.545/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Resolução 313, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, entre os dias 16/03/2020 e 30/04/2020. ... (Continua)