Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)