Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Junta comercial. Cancelamento do arquivamento de atas de assembleia de sociedade. Nulidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)